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Autarquia aprova tomada de posição contra o encerramento dos CTT, protocolo para a implementação de Laboratório Vivo e novas tarifas para a água, saneamento e resíduos

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O executivo da Câmara Municipal do Seixal, reunido hoje, aprovou por unanimidade uma tomada de posição contra o encerramento dos CTT de Aldeia de Paio Pires. Considera a autarquia que se trata de um novo ataque ao serviço prestado pelos CTT que, ao invés de privilegiar a sua função de serviço público, prioriza a lógica do lucro em serviços que outrora eram públicos, o que leva à inevitável degradação do serviço e ao aumento significativo de tarifas, como a realidade bem o tem demonstrado. A este respeito, o presidente da Câmara Municipal do Seixal, Joaquim Santos, lembrou que “assistimos a esta inversão de prioridades não só nos CTT, mas também no setor dos transportes ou no setor energético. Todas essas privatizações se mostraram ruinosas para a função destas empresas e para a qualidade do serviço que prestam, afetando de forma negativa os direitos das populações, a economia e o interesse nacional”.

Durante a reunião de câmara foi também aprovado um protocolo de parceria com diversas entidades que irá permitir desenvolver os vários projetos para a implementação do Laboratório Vivo para a Descarbonização da Baía do Seixal. Este protocolo surge no seguimento de uma candidatura  em que a Câmara Municipal do Seixal ficou em primeiro lugar entre 35 candidaturas, passando desta forma à segunda fase que constou da apresentação do “Plano do Laboratório Vivo para a Descarbonização”, que apresenta 17 ideias de iniciativas a desenvolver e a aplicar de forma integrada na Baía do Seixal, referentes às áreas da mobilidade, energia, economia circular, ambiente e edifícios. São exemplo um comboio elétrico com painéis fotovoltaicos, chapéus de sol fotovoltaicos, minieólicas ou um eco-restaurante.

A execução da empreitada de remodelação da rede de abastecimento de água no Casal do Marco (Avenida 25 de Abril/EN 10/Avenida da Ponte-Arrentela) foi também aprovada. A obra foi adjudicada por 137 447,29€, com o prazo de 90 dias. Esta obra permitirá assim melhorar o abastecimento de água à população do Casal do Marco e dará continuidade à requalificação do sistema de abastecimento de agua em curso no concelho do Seixal.

Foram ainda aprovadas as tarifas de água, saneamento e resíduos urbanos. Importa referir que a Câmara Municipal do Seixal tem procurado adotar uma política de preços e tarifas reduzidos nos serviços públicos de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e resíduos, de forma a contrariar a tendência do empobrecimento da população decorrente da ação dos anteriores governos. Contudo, esta opção obriga a um esforço redobrado de otimização de recursos, de forma a garantir a manutenção da qualidade dos serviços prestados à população, concretizada por exemplo na implementação de um novo modelo de higiene urbana, que atingiu em 2017 um valor superior a um milhão de euros de investimento em novos meios. Estas novas tarifas não só mantém o custo da água como um dos mais baixos da Área Metropolitana de Lisboa, com aumento médio na fatura mensal de cerca de 75 cêntimos, como a qualidade de água fornecida pelo município vem merecendo as maiores distinções, de que é exemplo o Selo da Qualidade – Qualidade Exemplar da Água para Consumo Humano, atribuído novamente pela ERSAR em 2017.

Tomada de Posição.

 

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Fonte e imagem: CM Seixal

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